Projeto de Lei também prevê multa por atraso no pagamento e obrigatoriedade de aviso prévio
O Projeto de Lei (PL) criado pela senadora gaúcha Ana Amélia Lemos, que regulamenta regras de integração rural no país e estabelece obrigatoriedades ao integrador como multa em caso de atraso no pagamento e aviso prévio em caso de desligamento, está em transição no Senado.
Além disso, o texto também prevê instrumentos de garantia de negociação e afirma que a renda mínima deve assegurar pagamento ao integrado, também na entressafra ou em caso de intempéries. Uma prévia do PL já foi apresentada em audiência pública e está passando por ajustes.
Para o presidente da Associação de Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul (Acsurs), Valdecir Folador, a inclusão dos contratos entre produtores e cooperativas na lei é fundamental para proteger integrados de suínos, aves e fumo.
Conforme o empresário suinícola de Rodeio Bonito, Sadi Acadrolli, essa regulamentação é muito importante para clarear a situação, já que hoje a maioria das empresas trabalha com integrados parceiros. “A ideia é encontrar uma alternativa para viabilizar mais ainda a pequena propriedade, pois não há vínculo empregatício. O criador entra com a estrutura e recebe mensalmente por uma prestação de serviços, mas como parceiro e não como empregado”, esclareceu.
Em contraponto, o presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (Ocergs), Vergilio Perius, acredita que as cooperativas não se enquadram. "O sócio é o dono da cooperativa e não um mero fornecedor de matéria-prima", frisou.
Mesmo passando pela CCJ, o texto agora será apresentado à Comissão de Agricultura e, posteriormente, seguirá para a Câmara dos Deputados.
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